Corrupção e ambiente empresarial

Em um apanhado das notícias sobre o Brasil, é possível imaginar que estamos presenciando os maiores e mais notórios escândalos de corrupção da história recente. Quanto à corrupção pública, talvez não haja o que relativizar, devendo ser alvo da mais implacável e severa combatividade. Mas e a corrupção privada? E sua presença visceral e indissociável da conduta corporativa no Brasil e no mundo? Seria nosso País o mais distinto e proeminente membro desta desonrosa fraternidade de corruptores?

Nos Estados Unidos, a FCPA é a lei federal de combate à corrupção. Em 2014, a agência responsável por sua aplicação divulgou em seu site as ações desenvolvidas. Algumas das sanções aplicadas foram: acordo com a Avon Prodcts Inc. (produtos de beleza) no valor de U$ 135 milhões por envolvimento em práticas de corrupção na China; com a Hewlett-Packard (HP) por pagamentos impróprios a agentes de governo de 3 países: acordo de U$ 108 milhões; com a Alcoa (empresa multinacional de alumínio) multa de U$ 384 milhões por pagamento de propina a oficiais do governo de Bahrein.

O Brasil vive um momento de grandes expectativas e possibilidades no combate à corrupção. O histórico de normas que manifestam preocupação com a questão ganha destaque a partir da Lei de Licitações (1993), Lavagem de Dinheiro (1998), Lei de Acesso à informação (2011), Lei do Conflito de Interesses (2013) e finalmente a Lei da Empresa Limpa (2013).

A Lei número 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção” ou “Lei da Empresa Limpa”, está valendo desde 29 de janeiro de 2014. Uma das principais inovações desta norma foi a responsabilização das empresas por atos lesivos à administração pública. No que se refere à corrupção, não existia mecanismo legal específico para penalização de empresas, apenas de seus sócios e representantes.

Várias são as inovações apresentadas, sendo talvez a mais significativa a responsabilização objetiva da pessoa jurídica no âmbito civil e administrativo. Esse método jurídico de interpretação de responsabilidade é a “lente” que será usada pela autoridade administrativa para apuração da conduta em questão. Para a lei, os atos contra a administração pública, serão puníveis de forma objetiva, ou seja, não é necessário comprovar que houve intenção dos dirigentes ou proprietários da empresa, nem mesmo que o benefício gerado pelo ato ilícito foi efetivamente recebido. O simples dano, ou sua tentativa, já é suficiente para aplicação de sanções, como multa, que pode chegar a 20% do faturamento da empresa ou até R$ 60 milhões, além da inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

Como parte integrante desse ambiente inovador, a lei contemplou a adoção de práticas modernas da gestão corporativa mundial. São os chamados mecanismos internos de integridade corporativa ou compliance. A importância de tal prática está expressa na lei. As empresas que adotarem os mecanismos de integridade corporativa (código de ética, conduta, regimento interno, canal de denúncias, programas de conformidade legal, gestão de risco etc), terão suas sanções atenuadas. Esta foi uma forma sábia de incentivar a adoção de práticas modernas de gestão corporativa, de risco e conformidade legal nas empresas. Isto vai, naturalmente, melhorar o ambiente de negócios no Brasil, com empresas mais preocupadas com uma postura ética.

O ideograma chinês para a palavra “risco” é representado pela junção de dois símbolos: perigo e oportunidade. Esta ideia expressa, de maneira apropriada, o cenário que se vislumbra. Uma das possíveis conclusões a que podemos chegar é a de que o perigo decorrente das novas medidas de enfrentamento à corrupção somente alcançará aqueles que não se prepararem. Para aqueles que efetivamente se dispuserem a adotar as práticas de compliance, existe uma chance de encontrar boas oportunidades.

Entre as medidas que ganham relevância no contexto de melhores técnicas de compliance, está a advocacia preventiva. Apesar de não ser nova, esta prática jurídica ainda é pouco adotada no ambiente empresarial, que muitas vezes vê o advogado como aquele profissional que atua apenas nos momentos de crise, onde o conflito já está instalado. A atuação do advogado alinhada com a gestão empresarial proativa é importante elemento de planejamento, administração e mitigação de passivos.

Artigo publicado no jornal O Popular 09/02/2015 clique aqui para conferir