Sociedades Civis e suas Finalidades

1) Sociedade com fins lucrativos Código Civil arts. 1.052 a 1.087; 983; 997 a 1.038

As sociedades que se organizam na forma de uma coletividade de bens de capital com finalidade lucrativa são as chamadas sociedades empresárias. Podem assumir diversos tipos societários tais como: sociedade limitada (99% das sociedades no Brasil ) e anônima. No caso de empreendimentos imobiliários, com finalidade comercial, é muito comum a utilização do modelo de Sociedades de Propósito Específico SPE, que podem assumir diversos tipos societários, sendo o mais comum a sociedade limitada LTDA. A SPE tem o benefício de dirigir-se à única e exclusiva finalidade definida em seu contrato de constituição com objetivos e prazo de existência pré-definidos. Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios restringe-se ao valor de suas quotas subscritas, constituindo-se tal característica como a principal vantagem deste tipo societário.

2) Sociedade Cooperativa (Habitacional) Lei 5.765/71

As cooperativas são sociedades organizadas por uma coletividade de pessoas, com finalidade econômica, porém sem fins lucrativos . São sociedades simples, não empresárias e, portanto não sujeitas a falência. São constituídas com objetivos específicos para prestação de serviços diretamente para seus cooperados. Devem possuir no mínimo 20 cooperados e não havendo número máximo. A administração da cooperativa deverá obedecer ao princípio da administração democrática, sendo que cada cooperado representa um voto nas assembleias. As cooperativas habitacionais são geralmente beneficiadas com alguns incentivos fiscais e legais, como, por exemplo, isenção de imposto de renda sobre operações realizadas entre cooperativa e cooperados. Além disso, em alguns municípios as cooperativas habitacionais ainda contam com benefícios adicionais tais como a possibilidade de se construir uma garagem para mais de um apartamento, a possibilidade de se construir cômodos menores do que o padrão, gratuidade ou redução do valor dos emolumentos cobrados pela Prefeitura para a aprovação do projeto e concessão do Habite-se, possibilidade de construção em zonas proibidas às Incorporadoras, etc. tudo o que também vem a baratear o custo da obra. A principal desvantagem do sistema cooperativo é o rigor quanto ao controle de seus atos. Como exemplo podem ser citados alguns livros fiscais exigíveis: Matrícula, Atas das Assembléias Gerais, Atas dos Órgãos de Administração, Atas do Conselho Fiscal e Presença do Associados nas Assembléias Gerais.

Thiago Martins Barros | OAB/GO 36.309

MAMEDE, 2011, p. 442 | Idem, p. 203 | Ibidem, p. 442

COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( e algumas considerações sobre Associações), DORA BUSSAB CASTELO, 2011, Ministério Público do Estado de São Paulo.